Leis 2018

por Heverson Moinhos — publicado 16/05/2025 22h33, última modificação 16/05/2025 22h33

Lei 2699_18_PL_068_17_Denomincao Ruas Bairro Usina Velha_vereadores.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h33

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Lei 2700_18_PL_002_18_Altera Lei 2358_2011.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h33

Microsoft Word Document icon Lei 2700_18_PL_002_18_Altera Lei 2358_2011.doc — Documento do Microsoft Word, 126 KB (129536 bytes)

Lei 2701_18_PL_005_18_Revoga Lei 2676_2011.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h33

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Lei 2702_18_PL_006_18_Revoga Lei 2688_2018.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h33

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Lei 2703_18_PL_001_18_Regulamentacao de beneficios eventuais.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h34

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Lei 2704_18_PL_004_18_Sistema Unico de Assistencia Social_SUAS.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h34

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Lei 2705_18_PL_009_18_autoriza o municipio se associar a associacao dos municipios do Parana_AMP.doc

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Lei 2706_18_PL_010_18_Altera Lei municipal 2667_2017.doc

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Lei 2707_18_PL_017_18_abertura de credito.doc

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Lei 2708_18_PL_020_18_aabertura de credito SAMAE.doc

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Lei 2709_18_PL_021_18_Revoga a Lei 1581_2003 e altera a data base.doc

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Lei 2710_18_PL_022_18_revisao salarial aos servidores publicos municipais.doc

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Lei 2711_18_PL_023_18_revisao salarial agentes politicosd.doc

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Lei 2712_18_PL_011_18_Concessao HCL.doc

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Lei 2713_18_PL_024_18_68 unidades habitacionais.doc

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Lei 2714_18_PL_027_18_68 Credito Adicional 10400_CAMARA.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h34

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Lei 2715_18_PL_03_18_68 Altera Plano Municipal de Educacao Lei 2566_2015.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h34

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Lei 2716_18_PL_08_18_Altera Lei de zoonozes 2649_17.doc

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Lei 2717_18_PL_025_18_Denomina rua 01 do bairro usina velha_Rua kalil fadel.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h35

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Lei 2718_18_PL_026_18_Abertura de credito adicional SAMAE_700633,90.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h35

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Lei 2719_18_PL_029_18_Prolonga Rua Bahia.doc

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Lei 2720_18_PL_014_18_revoga paragrafo Lei 2649_2017.doc

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Lei 2721_18_PL_028_18_Altera Lei 2407_2012.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h35

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Lei 2722_18_PL_015_18_Fortalecimento das policias civil, militar, bombeiros, conseg.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h35

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Lei 2723_18_PL_030_18_Aporte Atuarial.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h35

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Lei 2724_18_PL_033_18_Morar Bem Parana.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h35

Microsoft Word Document icon Lei 2724_18_PL_033_18_Morar Bem Parana.doc — Documento do Microsoft Word, 147 KB (151040 bytes)

Lei 2725_18_PL_034_18_Abertura de Credito Pro Transporte.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h35

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Lei 2726_18_PL_035_18_CIM SAMU.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h35

Microsoft Word Document icon Lei 2726_18_PL_035_18_CIM SAMU.doc — Documento do Microsoft Word, 140 KB (143872 bytes)

Lei 2727_18_PL_036_18_Avancar Cidades - Anexo 1 Lei 2727-2018 - Ruas pavimentação quatro milhões.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h35

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Lei 2727_18_PL_036_18_Avancar Cidades - Anexo 2 Lei 2727-2018 - Ruas pavimentação quatro milhões.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h35

PDF document icon Lei 2727_18_PL_036_18_Avancar Cidades - Anexo 2 Lei 2727-2018 - Ruas pavimentação quatro milhões.pdf — Documento PDF, 503 KB (515275 bytes)

Lei 2727_18_PL_036_18_Avancar Cidades - justificativa - Ruas a serem pavimentadas.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h35

PDF document icon Lei 2727_18_PL_036_18_Avancar Cidades - justificativa - Ruas a serem pavimentadas.pdf — Documento PDF, 262 KB (269119 bytes)

Lei 2727_18_PL_036_18_Avancar Cidades.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2727_18_PL_036_18_Avancar Cidades.doc — Documento do Microsoft Word, 141 KB (144896 bytes)

Lei 2728_18_PL_039_18_Criacao do Fundo municipal de Educacao.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h35

Microsoft Word Document icon Lei 2728_18_PL_039_18_Criacao do Fundo municipal de Educacao.doc — Documento do Microsoft Word, 165 KB (169472 bytes)

Lei 2729_18_PL_031_18_Recebimento imovel_DAVANZO.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h35

Microsoft Word Document icon Lei 2729_18_PL_031_18_Recebimento imovel_DAVANZO.doc — Documento do Microsoft Word, 141 KB (144896 bytes)

Lei 2730_18_PL_042_18_Morar Bem Parana_atualizado 09_08_18.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h36

Microsoft Word Document icon Lei 2730_18_PL_042_18_Morar Bem Parana_atualizado 09_08_18.doc — Documento do Microsoft Word, 154 KB (158208 bytes)

Lei 2731_18_PL_044_18_Altera Redacao Lei 2575_15 - Doacao Portal Sertao_ATUALIZADO.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h36

Microsoft Word Document icon Lei 2731_18_PL_044_18_Altera Redacao Lei 2575_15 - Doacao Portal Sertao_ATUALIZADO.doc — Documento do Microsoft Word, 148 KB (152064 bytes)

Lei 2732_18_PL_047_18_Altera Redacao Lei 2727_18 - Operacao de Credito_garantia_Avançar cidades.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h36

Microsoft Word Document icon Lei 2732_18_PL_047_18_Altera Redacao Lei 2727_18 - Operacao de Credito_garantia_Avançar cidades.doc — Documento do Microsoft Word, 162 KB (166400 bytes)

Lei 2733_18_PL_051_18_Operacao de Credito 4600000.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h36

Microsoft Word Document icon Lei 2733_18_PL_051_18_Operacao de Credito 4600000.doc — Documento do Microsoft Word, 142 KB (145408 bytes)

Lei 2734_18_PL_041_18_Obrigatoriedade de mensagem de prevencao e concientizacao do consumo de drogas e alcool nas escolas.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h36

Microsoft Word Document icon Lei 2734_18_PL_041_18_Obrigatoriedade de mensagem de prevencao e concientizacao do consumo de drogas e alcool nas escolas.doc — Documento do Microsoft Word, 156 KB (159744 bytes)

Lei 2735_18_PL_043_18_LDO 2019.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2735_18_PL_043_18_LDO 2019.doc — Documento do Microsoft Word, 142 KB (145408 bytes)

Lei 2736_18_PL_046_18_Programa de Apoio ao Empreendedor.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2736_18_PL_046_18_Programa de Apoio ao Empreendedor.doc — Documento do Microsoft Word, 160 KB (164352 bytes)

Lei 2736_18_PL_046_18_Programa de Apoio ao Empreendedor_ANEXO.pdf

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PDF document icon Lei 2736_18_PL_046_18_Programa de Apoio ao Empreendedor_ANEXO.pdf — Documento PDF, 2.48 MB (2595895 bytes)

Lei 2737_18_PL_055_18_68_Credito Adicional 8 milhoes.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h36

Microsoft Word Document icon Lei 2737_18_PL_055_18_68_Credito Adicional 8 milhoes.doc — Documento do Microsoft Word, 141 KB (144896 bytes)

Lei 2738_18_PL_048_18_Campanha Permanente de conscientização de condutores de veículos_Vereador MAURO CELSO DA SILVA.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h36

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Lei 2739_18_PL_050_18_ANEXO.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h36

PDF document icon Lei 2739_18_PL_050_18_ANEXO.pdf — Documento PDF, 515 KB (527501 bytes)

Lei 2739_18_PL_050_18_Da denominacao as Ruas 9 e 10 do Bairro Residencial Usina Velha_Vereadores Ademir e Divael.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h36

Microsoft Word Document icon Lei 2739_18_PL_050_18_Da denominacao as Ruas 9 e 10 do Bairro Residencial Usina Velha_Vereadores Ademir e Divael.doc — Documento do Microsoft Word, 140 KB (143360 bytes)

Lei 2740_18_PL_052_18_Regulamenta o desenvolvimento e a capacitacao de Servidores Publicos Efetivos, que estejam em atividade no Poder Legislati.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h36

Microsoft Word Document icon Lei 2740_18_PL_052_18_Regulamenta o desenvolvimento e a capacitacao de Servidores Publicos Efetivos, que estejam em atividade no Poder Legislati.doc — Documento do Microsoft Word, 151 KB (155136 bytes)

Lei 2741_18_PL_053_18_Prevencao ao uso de drogas.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h36

Microsoft Word Document icon Lei 2741_18_PL_053_18_Prevencao ao uso de drogas.doc — Documento do Microsoft Word, 143 KB (146432 bytes)

Lei 2742_18_PL_054_18_Estabelece normas para licenciamento e funcionamento de feiras no município.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h36

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Lei 2743_18_PL_032_18_Nova Politica CMDCA.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h37

Microsoft Word Document icon Lei 2743_18_PL_032_18_Nova Politica CMDCA.doc — Documento do Microsoft Word, 183 KB (187904 bytes)

Lei 2744_18_PL_057_18_Abertura de Credito_Avançar Cidades.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h37

Microsoft Word Document icon Lei 2744_18_PL_057_18_Abertura de Credito_Avançar Cidades.doc — Documento do Microsoft Word, 140 KB (143872 bytes)

Lei 2745_18_PL_007_18_Altera Lei Municipal 2592_2016 - Diárias do Legislativo.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h37

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Lei 2745_18_PL_007_18_Altera Lei Municipal 2592_2016.doc

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Lei 2746_18_PL_049_18_Incluir na atividade pedagogica complementar municipal, a capacitação de equipes permanentes de primeiros socorros e brigadistas.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h37

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Lei 2747_18_PL_059_18_Operacao de Credito_ Finisa.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h37

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Lei 2748_18_PL_060_18 Abertura de Credito Adicional Suplementar.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2748_18_PL_060_18 Abertura de Credito Adicional Suplementar.doc — Documento do Microsoft Word, 160 KB (164352 bytes)

Lei 2749_18_PL_037_18_ Cria Funcao Gratificada de produtividade na Zona Rural.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h37

Microsoft Word Document icon Lei 2749_18_PL_037_18_ Cria Funcao Gratificada de produtividade na Zona Rural.doc — Documento do Microsoft Word, 143 KB (146944 bytes)

Lei 2750_18_PL_056_18_LOA 2019.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h37

Microsoft Word Document icon Lei 2750_18_PL_056_18_LOA 2019.doc — Documento do Microsoft Word, 202 KB (206848 bytes)

Lei 2750_18_PL_056_18_LOA 2019_Anexo 1_Demonstrativo da Re.pdf

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PDF document icon Lei 2750_18_PL_056_18_LOA 2019_Anexo 1_Demonstrativo da Re.pdf — Documento PDF, 10 KB (10396 bytes)

Lei 2750_18_PL_056_18_LOA 2019_Anexo 2_Natureza da Despesa.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h37

PDF document icon Lei 2750_18_PL_056_18_LOA 2019_Anexo 2_Natureza da Despesa.pdf — Documento PDF, 20 KB (21265 bytes)

Lei 2750_18_PL_056_18_LOA 2019_Anexo 2_Receita por Categor.pdf

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Lei 2750_18_PL_056_18_LOA 2019_Anexo 5_Funções e Subfuncoe.pdf

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Lei 2750_18_PL_056_18_LOA 2019_Anexo 7_Programa de Trabalh.pdf

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Lei 2750_18_PL_056_18_LOA 2019_Anexo 8_Demonstrativo da De.pdf

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Lei 2750_18_PL_056_18_LOA 2019_Anexo 9_Demonstrativo da Despesa.pdf

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Lei 2750_18_PL_056_18_LOA 2019_ANEXO_Demonstrativo da Receita.pdf

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Lei 2750_18_PL_056_18_LOA 2019_ANEXO_Quadro Demonstrativo.pdf

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Lei 2750_18_PL_056_18_LOA 2019_ANEXO_Sumario Geral da Re.pdf

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Lei 2751_18_PL_066_18_Revoga Lei 2193_2010.doc

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Lei 2752_18_PL_067_18_Contratacao por termpo determinado.doc

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Lei 2753_18_PL_040_18_Institui Banco de horas.doc

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Lei 2754_18_PL_045_18_Revoga Lei 2544_2015.doc

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Lei 2755_18_PL_064_18_Altera Lei 2670_2017.doc

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Lei 2756_18_PL_068_18_Altera Lei 2743_2018.doc

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Lei 2757_18_PL_077_18_Cobertura deficit atuarial SAMAE.doc

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Lei 2758_18_PL_069_18_Institui o Plano Diretor.pdf

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Lei 2759_18_PL 070_18 Uso e ocupacao do Solo_ANEXO I -MAPA ZONEAMENTO URBANO.pdf

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Lei 2759_18_PL 070_18 Uso e ocupacao do Solo_ANEXO II_USO E OCUPACAO DO SOLO.pdf

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Lei 2759_18_PL 070_18 Uso e ocupacao do Solo_ANEXO IV_TABELA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTOS.pdf

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Lei 2759_18_PL 070_18 Uso e ocupacao do Solo_ANEXO V_GLOSSARIO.pdf

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Lei 2759_18_PL_070_18_Uso e Ocupacao do Solo.pdf

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Lei 2759_18_PL070_18 Uso e ocupacao do Solo_ANEXO III_TABELA DE INDICES.pdf

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Lei 2760_18_PL_071_18_Parcelamento e o Remembramento do Solo.pdf

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Lei 2761_18_PL 072_18 Perimetro Urbano_ANEXO I_PERIMETRO URBANO.pdf

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Lei 2761_18_PL_072_18_Perimetro Urbano.pdf

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Lei 2762_18_PL_073_18 Sistema Viario_ANEXO I_MAPA SISTEMA VIARIO MUNICIPAL.pdf

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Lei 2762_18_PL_073_18 Sistema Viario_ANEXO II_MAPA SISTEMA VIARIO URBANO.pdf

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Lei 2762_18_PL_073_18 Sistema Viario_ANEXO III_MODELO DE VIAS.pdf

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Lei 2762_18_PL_073_18_Sistema Viario.pdf

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Lei 2763_18_PL_074_18 Codigo de Obras_ANEXO I_TABELA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTOS.pdf

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Lei 2763_18_PL_074_18 Codigo de Obras_ANEXO II_TABELA EDIFICACOES RESIDENCIAIS.pdf

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Lei 2763_18_PL_074_18 Codigo de Obras_ANEXO III_TABELA EEDIFICIOS RESIDENCIAIS-AREAS COMUNS DE EDIF MULTIFAMILIARES.pdf

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Lei 2763_18_PL_074_18 Codigo de Obras_ANEXO IV_ TABELA EDIFICIOS COMERCIAIS_SERVICOS.pdf

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Lei 2763_18_PL_074_18 Codigo de Obras_ANEXO V_DEFINICOES.pdf

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Lei 2763_18_PL_074_18 Codigo de Obras_ANEXO VI_DECLARACAO DE CONCLUSAO DE OBRA.pdf

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Lei 2763_18_PL_074_18_Codigo de Obras.pdf

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Lei 2764_18_PL_075_18_Codigo de posturas.pdf

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