Leis Ordinárias

Leis 2025

por Heverson Moinhos — publicado 16/05/2025 11h00, última modificação 16/05/2025 11h00

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Leis 2024

por Heverson Moinhos — publicado 16/05/2025 11h14, última modificação 16/05/2025 11h14

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Leis 2023

por Heverson Moinhos — publicado 16/05/2025 11h15, última modificação 16/05/2025 11h15

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Leis 2022

por Heverson Moinhos — publicado 16/05/2025 11h19, última modificação 16/05/2025 11h19

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Leis 2021

por Heverson Moinhos — publicado 16/05/2025 11h25, última modificação 16/05/2025 11h25

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Leis 2020

por Heverson Moinhos — publicado 16/05/2025 15h01, última modificação 16/05/2025 15h01

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Leis 2019

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Leis 2018

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Leis 2017

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Leis 2016

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Leis 2015

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Leis 2014

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Leis 2013

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Leis 2012

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Leis 2011

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Leis 2010

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Leis 2009

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Leis 2008

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Leis 2007

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Leis 2006

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Leis 2005

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Leis 2004

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Leis 2003

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Leis 2002

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Leis 2001

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Leis 2000

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Leis 1999

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Leis 1998

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Leis 1997

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Leis 1996

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Leis 1995

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Leis 1994

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Leis 1993

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Leis 1992

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Leis 1990

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Leis 1989

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Leis 1988

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Leis 1987

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Leis 1986

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Leis 1985

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Leis 1984

por Heverson Moinhos — publicado 18/05/2025 01h47, última modificação 18/05/2025 01h47

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Leis 1983

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Leis 1982

por Heverson Moinhos — publicado 18/05/2025 01h59, última modificação 18/05/2025 01h59

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Leis 1981

por Heverson Moinhos — publicado 18/05/2025 02h03, última modificação 18/05/2025 02h03

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Leis 1980

por Heverson Moinhos — publicado 18/05/2025 02h04, última modificação 18/05/2025 02h04

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Leis 1978

por Heverson Moinhos — publicado 16/05/2025 10h55, última modificação 16/05/2025 10h55

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Leis 1977

por Heverson Moinhos — publicado 16/05/2025 10h49, última modificação 16/05/2025 10h49

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Leis 1976

por Heverson Moinhos — publicado 16/05/2025 10h49, última modificação 16/05/2025 10h49

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