Leis
por Interlegis
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última modificação
06/05/2025 15h57
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Federal
por Interlegis
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última modificação
11/02/2021 11h17
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao
Leis Estaduais
por Interlegis
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publicado
30/04/2025 11h05,
última modificação
30/04/2025 11h04
O endereço do link é: https://leisestaduais.com.br/pr
Leis Municipais
por adm
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publicado
30/04/2025 11h36,
última modificação
30/04/2025 11h36
O endereço do link é: https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/3319/leis-de-jaguariaiva
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
06/05/2025 15h51
Clique em leia mais e faça o download.
Regimento Interno
por Interlegis
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última modificação
06/05/2025 15h54
Ações do documento