Função e Definição

por Interlegis — última modificação 30/04/2025 11h58
A Câmara Municipal de Jaguariaíva, como órgão do Poder Legislativo Municipal, tem a função de legislar sobre assuntos de interesse local, fiscalizar o Poder Executivo e representar os interesses da população,. A Câmara é responsável pela elaboração de leis municipais, pela aprovação do orçamento anual e por outros assuntos de competência do município,. 
Definição:
  • Poder Legislativo Municipal:
    A Câmara Municipal é o órgão responsável por exercer o Poder Legislativo no município, representando a população e elaborando as leis que regulam o funcionamento local. 
  • Função Legislativa:
    A principal função da Câmara é legislar, ou seja, criar e aprovar as leis que regulamentam a vida do município. 
  • Função Fiscalizadora:
    A Câmara fiscaliza as ações do Poder Executivo, verificando a aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das leis. 
  • Função de Representação:
    A Câmara representa os interesses da população, ouvindo as demandas e apresentando sugestões e propostas para o melhor desenvolvimento do município. 
Exemplos de Atribuições:

  • Elaborar e aprovar a Lei Orgânica do Município. 
  • Aprovar o Orçamento Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
  • Fiscalizar a execução dos gastos públicos e a aplicação dos recursos municipais. 
  • Legislar sobre assuntos de interesse local, como tributos, planejamento urbano, serviços públicos, entre outros. 
  • Promover a discussão e o debate de temas relevantes para a população. 
  • Exigir informações e prestação de contas do Poder Executivo. 
A Câmara Municipal de Jaguariaíva é o espaço onde os vereadores, eleitos pela população, exercem o poder legislativo, fiscalizam o Executivo e representam os interesses da comunidade, buscando o bem-estar e o desenvolvimento do município.