Leis 2024

por Heverson Moinhos — publicado 16/05/2025 11h14, última modificação 16/05/2025 11h14

Lei 2988_24_PL_057_23_Altera Lei 2887_2021_progride.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 11h00

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Lei 2989_24_PL_020_23_PROMULGADA - WILLIAM ABDIEL - Linguagem neutra.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 11h00

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Lei 2989_24_PL_020_23_PROMULGADA - WILLIAM ABDIEL - Linguagem neutra.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 11h00

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Lei 2990_24_PL_001_24_Denomina ruas Alto do Jaguar.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 11h00

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Lei 2991_24_PL_005_24_cria cargos.doc

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Lei 2992_24_PL_003_24_Revisão Anual de Salários dos Servidores.doc

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Lei 2993_24_PL_004_24_Revisão Anual dos Subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, Vereadores, Cargos Comissionados.doc

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Lei 2994_24_PL_039_23_Alienacao por Licitacao_concorrencia_areas de terra.doc

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Lei 2995_24_PL_010_24_Fundo Municipal dos Direitos da Mulher_rep 03_04_2024.doc

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Lei 2996_24_PL_02_24_PROMULGADA - WILLIAM ABDIEL e JUNINHO PEMAC - Assistência Religiosa.doc

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Lei 2996_24_PL_02_24_PROMULGADA - WILLIAM ABDIEL e JUNINHO PEMAC - Assistência Religiosa.pdf

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Lei 2997_24_PL_014_24_Abertura de Credito CISPAR_SAMAE.doc

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Lei 2998_24_PL_11_24_PROMULGADA - JULIANA - BIÓPSIA.doc

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Lei 2998_24_PL_11_24_PROMULGADA - JULIANA - BIÓPSIA.pdf

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Lei 2999_24_PL_13_24_PROMULGADA - CONJUNTA - Altera parte da Rua Bahia para Rua Luiz Dagoberto Amaral.doc

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Lei 3000_24_PL_009_24_Credito Adicional Especial_3.000,00.doc

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Lei 3001_24_PL_019_24_Plano de Cargos do Magistério.doc

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Lei 3002_24_PL_16_24_PROMULGADA - JULIANA LANGNER - MAPA ANEXO.pdf

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Lei 3002_24_PL_16_24_PROMULGADA - JULIANA LANGNER - Rua Sherley do Nascimento Mendes - Portal do Park.doc

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Lei 3002_24_PL_16_24_PROMULGADA - JULIANA LANGNER - Rua Sherley do Nascimento Mendes - Portal do Park.pdf

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Lei 3003_24_PL_022_24_Piso salarial enfermagem.doc

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Lei 3004_24_PL_018_24_Pix e cartao de credito.doc

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Lei 3005_24_PL_023_24_Caminho do Sertao.doc

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Lei 3006_24_PL_024_24_Revoga artigo 12 Lei 2843_2021_regularizacao de obra.doc

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Lei 3007_24_PL_17_24_PROMULGADA - DIVAEL - PRAZO DE REPARAÇÃO DE VIAS - SAMAE - - SUSPENSA- 0086045-49.2024.8.16.0000 ADI.pdf

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Lei 3007_24_PL_17_24_PROMULGADA - DIVAEL - PRAZO DE REPARAÇÃO DE VIAS - SAMAE - SUSPENSA- 0086045-49.2024.8.16.0000 ADI.doc

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Lei 3008_24_PL_026_24_Altera Lei 2868_2021_cargo casa lar.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 3008_24_PL_026_24_Altera Lei 2868_2021_cargo casa lar.doc — Documento do Microsoft Word, 365 KB (373760 bytes)

Lei 3009_24_PL_020_24_Criacao do Cicloturismo.doc

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Lei 3010_24_PL_028_24_Termo de coperacao SESP policia militar.doc

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Lei 3011_24_PL_17_24_PROMULGADA - VALDECI - CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 11h02

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Lei 3011_24_PL_17_24_PROMULGADA - VALDECI - CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES.pdf

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Lei 3012_24_PL_029_24_LDO 2025.doc

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Lei 3013_24_PL_030_24_denomincacao rua Saulo de Oliveira bairro lagoao.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 11h02

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Lei 3013_24_PL_030_24_denomincacao rua Saulo de Oliveira bairro lagoao_anexo.PDF

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 11h02

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Lei 3014_PL_32_2024_PROMULGADA - SAMUEL - TRANSPORTE ESPECIAL AOS PACIENTES COM TRATAMENTO DE SAÚDE.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 11h02

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Lei 3014_PL_32_2024_PROMULGADA - SAMUEL - TRANSPORTE ESPECIAL AOS PACIENTES COM TRATAMENTO DE SAÚDE.pdf

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Lei 3015_24_PL_16_24_PROMULGADA - JULIANA LANGNER - Maus tratos aos animais.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 11h02

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Lei 3015_24_PL_16_24_PROMULGADA - JULIANA LANGNER - Maus tratos aos animais.pdf

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Lei 3016_PL_32_2024_PROMULGADA - SAMUEL - prorrogação da licença maternidade.doc

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Lei 3016_PL_32_2024_PROMULGADA - SAMUEL - prorrogação da licença maternidade.pdf

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Lei 3017_PL_39_2024_PROMULGADA - CONJUNTA DOS VEREADORES - Subsídios para 2025-2028.doc

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Lei 3017_PL_39_2024_PROMULGADA - CONJUNTA DOS VEREADORES - Subsídios para 2025-2028.pdf

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Lei 3018_24_PL_031_24_LOA 2025.doc

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Lei 3018_24_PL_031_24_LOA 2025_Anexo 2 - Natureza da despesa por categoria econômica.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 11h03

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Lei 3018_24_PL_031_24_LOA 2025_Anexo 2 - Receita por Categoria Econômica.pdf

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Lei 3018_24_PL_031_24_LOA 2025_Anexo 5 - Funções e Subfunções de Governo.pdf

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Lei 3018_24_PL_031_24_LOA 2025_Anexo 6 - Programa de Trabalho do Governo.pdf

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Lei 3018_24_PL_031_24_LOA 2025_Anexo 7 - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais.pdf

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Lei 3018_24_PL_031_24_LOA 2025_Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por Funçoes Subfunçoes e Programas conforme vínculo com os Recursos.pdf

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Lei 3018_24_PL_031_24_LOA 2025_Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funçoes.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 11h03

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Lei 3018_24_PL_031_24_LOA 2025_Anexo OCA LOA 2025.pdf

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Lei 3018_24_PL_031_24_LOA 2025_Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 11h03

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Lei 3018_24_PL_031_24_LOA 2025_Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicaçao dos Fundos Especiais.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 11h03

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Lei 3018_24_PL_031_24_LOA 2025_Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizações de Obras e Prestação de Serviços.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 11h03

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Lei 3018_24_PL_031_24_LOA 2025_Quadro das Dotações por Órgão do Governo e da Administração - QDD.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 11h03

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Lei 3018_24_PL_031_24_LOA 2025_Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governo.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 11h03

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