Leis 2019

por Heverson Moinhos — publicado 16/05/2025 15h24, última modificação 16/05/2025 15h24

Lei 2765_19_PL_062_18_Altera Lei 2407_2012.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h25

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Lei 2766_19_PL_065_18_Revoga Lei 1595_2004.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h25

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Lei 2767_19_PL_001_19_Programa Feira Verde.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h25

Microsoft Word Document icon Lei 2767_19_PL_001_19_Programa Feira Verde.doc — Documento do Microsoft Word, 147 KB (151040 bytes)

Lei 2768_19_PL_002_19_Programa REFIS.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2768_19_PL_002_19_Programa REFIS.doc — Documento do Microsoft Word, 156 KB (159744 bytes)

Lei 2769_19_PL_003_19_Altera redacao da Lei 2155_2010.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2769_19_PL_003_19_Altera redacao da Lei 2155_2010.doc — Documento do Microsoft Word, 145 KB (148480 bytes)

Lei 2770_19_PL_063_18_Continuidade de forncimento de agua para portadores de necessidade especial.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h25

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Lei 2771_19_PL_004_19_Denomina Rua 7 e 8 do bairro Usina Velha.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h25

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Lei 2771_19_PL_004_19_Denomina Rua 7 e 8 do bairro Usina Velha_Anexo.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h25

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Lei 2772_19_PL_005_19_Oficializa prolongamento Rua Ladislau Chary.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h25

Microsoft Word Document icon Lei 2772_19_PL_005_19_Oficializa prolongamento Rua Ladislau Chary.doc — Documento do Microsoft Word, 140 KB (143360 bytes)

Lei 2772_19_PL_005_19_Oficializa prolongamento Rua Ladislau Chary_anexo.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h25

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Lei 2773_19_PL_008_19_Conselho do Idoso.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h25

Microsoft Word Document icon Lei 2773_19_PL_008_19_Conselho do Idoso.doc — Documento do Microsoft Word, 146 KB (150016 bytes)

Lei 2774_19_PL_010_19_Altera Base Salarial dos Educadores Infantil.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h25

Microsoft Word Document icon Lei 2774_19_PL_010_19_Altera Base Salarial dos Educadores Infantil.doc — Documento do Microsoft Word, 140 KB (143360 bytes)

Lei 2775_19_PL_011_19_Revisao salarial servidores efetivos e inativos.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h26

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Lei 2776_19_PL_012_19_Revisao salarial agentes politicos.doc

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Lei 2777_19_PL_014_19_Recreacao de portador de deficiencia.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2777_19_PL_014_19_Recreacao de portador de deficiencia.doc — Documento do Microsoft Word, 140 KB (143360 bytes)

Lei 2778_19_PL_015_19_Acessibilidade predios publicos.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2778_19_PL_015_19_Acessibilidade predios publicos.doc — Documento do Microsoft Word, 146 KB (150016 bytes)

Lei 2779_19_PL_07_19_proibe comercio de fogos de artificio.doc

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Lei 2780_19_PL_018_19_Altera a Lei Municipal 2407_2012.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2780_19_PL_018_19_Altera a Lei Municipal 2407_2012.doc — Documento do Microsoft Word, 158 KB (162304 bytes)

Lei 2781_19_PL_019_19_Institui Programa Doadores do Futuro.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2781_19_PL_019_19_Institui Programa Doadores do Futuro.doc — Documento do Microsoft Word, 140 KB (143360 bytes)

Lei 2782_19_PL_022_19_CIMSAUDE.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2782_19_PL_022_19_CIMSAUDE.doc — Documento do Microsoft Word, 140 KB (143360 bytes)

Lei 2783_19_PL_023_19_Da denomincacao a estrada Portal do sertao.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2783_19_PL_023_19_Da denomincacao a estrada Portal do sertao.doc — Documento do Microsoft Word, 139 KB (142848 bytes)

Lei 2783_19_PL_023_19_Da denomincacao a estrada Portal do sertao_ANEXO.pdf

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PDF document icon Lei 2783_19_PL_023_19_Da denomincacao a estrada Portal do sertao_ANEXO.pdf — Documento PDF, 163 KB (167552 bytes)

Lei 2784_19_PL_024_19_Credito adicional SAMAE_2.000,00.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2784_19_PL_024_19_Credito adicional SAMAE_2.000,00.doc — Documento do Microsoft Word, 151 KB (155136 bytes)

Lei 2785_19_PL_025_19_ isencao IPTU templos religiosos.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2785_19_PL_025_19_ isencao IPTU templos religiosos.doc — Documento do Microsoft Word, 145 KB (148480 bytes)

Lei 2786_19_PL_027_19_Casas FGTS 207.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2786_19_PL_027_19_Casas FGTS 207.doc — Documento do Microsoft Word, 156 KB (159744 bytes)

Lei 2786_19_PL_027_19_Casas FGTS_207_ANEXO.pdf

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PDF document icon Lei 2786_19_PL_027_19_Casas FGTS_207_ANEXO.pdf — Documento PDF, 1.02 MB (1065130 bytes)

Lei 2787_19_PL_021_19_Regulamento Auxilio Refeicao para viagens.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2787_19_PL_021_19_Regulamento Auxilio Refeicao para viagens.doc — Documento do Microsoft Word, 148 KB (151552 bytes)

Lei 2788_19_PL_029_19_Declara utilidade publica_associacao Kurumi.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2788_19_PL_029_19_Declara utilidade publica_associacao Kurumi.doc — Documento do Microsoft Word, 146 KB (150016 bytes)

Lei 2789_19_PL_032_19_Atualiza valor per capita cimsaude.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2789_19_PL_032_19_Atualiza valor per capita cimsaude.doc — Documento do Microsoft Word, 140 KB (143872 bytes)

Lei 2790.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h27

PDF document icon Lei 2790.pdf — Documento PDF, 1.21 MB (1273886 bytes)

Lei 2790_19_PL 30_19 AUTÓGRAFO DE PROJETO DE LEI 30_19 - MAURO CELSO DA SILVA - APARELHO TUBULAÇÃO DE AR.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2790_19_PL 30_19 AUTÓGRAFO DE PROJETO DE LEI 30_19 - MAURO CELSO DA SILVA - APARELHO TUBULAÇÃO DE AR.doc — Documento do Microsoft Word, 228 KB (233984 bytes)

Lei 2790_19_PL_030_19_PROMULGADA - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h27

Microsoft Word Document icon Lei 2790_19_PL_030_19_PROMULGADA - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR.doc — Documento do Microsoft Word, 224 KB (229376 bytes)

Lei 2790_19_PL_030_19_PROMULGADA - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR.pdf

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PDF document icon Lei 2790_19_PL_030_19_PROMULGADA - INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR.pdf — Documento PDF, 667 KB (683760 bytes)

Lei 2791_19_PL_033_19_Institui Turismo Educativo.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2791_19_PL_033_19_Institui Turismo Educativo.doc — Documento do Microsoft Word, 143 KB (146432 bytes)

Lei 2792_19_PL_020_19_transporte de pacientes.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h27

Microsoft Word Document icon Lei 2792_19_PL_020_19_transporte de pacientes.doc — Documento do Microsoft Word, 140 KB (143872 bytes)

Lei 2793_19_PL_041_19_credito adicional 7.382.176,50.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h27

Microsoft Word Document icon Lei 2793_19_PL_041_19_credito adicional 7.382.176,50.doc — Documento do Microsoft Word, 167 KB (171008 bytes)

Lei 2794_19_PL_028_19_LDO 2020.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2794_19_PL_028_19_LDO 2020.doc — Documento do Microsoft Word, 158 KB (161792 bytes)

Lei 2794_19_PL_028_19_LDO 2020_Demonstrativo I - Metas Anuais.pdf

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Lei 2794_19_PL_028_19_LDO 2020_Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h27

PDF document icon Lei 2794_19_PL_028_19_LDO 2020_Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.pdf — Documento PDF, 64 KB (66034 bytes)

Lei 2794_19_PL_028_19_LDO 2020_Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.pdf

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PDF document icon Lei 2794_19_PL_028_19_LDO 2020_Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.pdf — Documento PDF, 64 KB (65930 bytes)

Lei 2794_19_PL_028_19_LDO 2020_Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido.pdf

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PDF document icon Lei 2794_19_PL_028_19_LDO 2020_Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido.pdf — Documento PDF, 57 KB (58528 bytes)

Lei 2794_19_PL_028_19_LDO 2020_Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h27

PDF document icon Lei 2794_19_PL_028_19_LDO 2020_Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.pdf — Documento PDF, 58 KB (59492 bytes)

Lei 2794_19_PL_028_19_LDO 2020_Demonstrativo VII_IAnexo VII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.pdf

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PDF document icon Lei 2794_19_PL_028_19_LDO 2020_Demonstrativo VII_IAnexo VII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.pdf — Documento PDF, 56 KB (57884 bytes)

Lei 2794_19_PL_028_19_LDO 2020_Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.pdf

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PDF document icon Lei 2794_19_PL_028_19_LDO 2020_Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.pdf — Documento PDF, 59 KB (60427 bytes)

Lei 2795_19_PL_037_19_regulamenta Ouvidoria.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2795_19_PL_037_19_regulamenta Ouvidoria.doc — Documento do Microsoft Word, 159 KB (163328 bytes)

Lei 2796_19_PL_038_19_Controle Interno.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2796_19_PL_038_19_Controle Interno.doc — Documento do Microsoft Word, 123 KB (125952 bytes)

Lei 2797_19_PL_042_19_semana de concientizacao da posse responsavel de animais domesticos.doc

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Lei 2798_19_PL_044_19_Credito Adicional Suplementar SAMAE_478.600,00.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2798_19_PL_044_19_Credito Adicional Suplementar SAMAE_478.600,00.doc — Documento do Microsoft Word, 158 KB (162304 bytes)

Lei 2799_19_PL_039_19_transmissao sessao no radio_vereador Mauro.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2799_19_PL_039_19_transmissao sessao no radio_vereador Mauro.doc — Documento do Microsoft Word, 140 KB (143872 bytes)

Lei 2800_19_PL_036_19_LOA 2020.doc

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Lei 2800_19_PL_036_19_LOA 2020.pdf

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PDF document icon Lei 2800_19_PL_036_19_LOA 2020.pdf — Documento PDF, 262 KB (268361 bytes)

Lei 2800_19_PL_036_19_LOA 2020_Anexo 1 - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Economicas.pdf

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Lei 2800_19_PL_036_19_LOA 2020_Anexo 2 - Natureza da despesa por categoria economica.pdf

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Lei 2800_19_PL_036_19_LOA 2020_Anexo 2 - Receita por Categoria Economica.pdf

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Lei 2800_19_PL_036_19_LOA 2020_Anexo 5 - Funcoes e Subfuncoes de Governo.pdf

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PDF document icon Lei 2800_19_PL_036_19_LOA 2020_Anexo 5 - Funcoes e Subfuncoes de Governo.pdf — Documento PDF, 60 KB (61604 bytes)

Lei 2800_19_PL_036_19_LOA 2020_Anexo 6 - Programa de Trabalho do Governo.pdf

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Lei 2800_19_PL_036_19_LOA 2020_Anexo 7 - Programa de Trabalho do Governo (Consolidacao).pdf

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Lei 2800_19_PL_036_19_LOA 2020_Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por Funcoes, Subfuncoes e Programas conforme vinculo com os Recursos.pdf

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Lei 2800_19_PL_036_19_LOA 2020_Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por orgao e Funcoes.pdf

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Lei 2800_19_PL_036_19_LOA 2020_Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicacao dos Fundos Especiais.pdf

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Lei 2800_19_PL_036_19_LOA 2020_Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizacoes de Obras e Prestacao de Servicos.pdf

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Lei 2800_19_PL_036_19_LOA 2020_Quadro das Dotacoes por orgao do Governo e da Administracao - QDD.pdf

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Lei 2800_19_PL_036_19_LOA 2020_Sumario Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funcoes do Governo.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h28

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