Leis 2015

por Heverson Moinhos — publicado 16/05/2025 22h55, última modificação 16/05/2025 22h55

Lei 2538_Altera Lei 2155_Dedicacao Plena.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h56

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Lei 2538_Altera Lei 2155_Dedicacao Plena.pdf

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Lei 2539_Reajuste servidores.doc

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Lei 2539_Reajuste servidores.pdf

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Lei 2540_Cria COMDIM.doc

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Lei 2540_Cria COMDIM.pdf

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Lei 2541_Cria COMPOD.doc

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Lei 2541_Cria COMPOD.pdf

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Lei 2542_Convenio ARJAGUAR.doc

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Lei 2542_Convenio ARJAGUAR.pdf

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Lei 2543_Reajuste Conselheiro Tutelar.doc

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Lei 2543_Reajuste Conselheiro Tutelar.pdf

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Lei 2544_bebidas alcoolicas - juninho Pemac - promulgada.doc

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Lei 2544_bebidas alcoolicas - juninho Pemac - promulgada.pdf

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Lei 2545_Prorrogacao Prazo Obras.doc

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Lei 2545_Prorrogacao Prazo Obras.pdf

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Lei 2546_Plano Municipal de Saude.doc

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Lei 2546_Plano Municipal de Saude.pdf

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Lei 2546_Plano Municipal de Saude_2014 -2017_anexo.pdf

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Lei 2547_Altera cargos.doc

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Lei 2547_Altera cargos.pdf

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Lei 2548_Altera Lei 2514_14.doc

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Lei 2548_Altera Lei 2514_14.pdf

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Lei 2549_Altera Lei 1297_95_republicada 2015_05_15.doc

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Lei 2549_Altera Lei 1297_95_republicada 2015_05_15.pdf

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Lei 2550_Atestado Medico.doc

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Lei 2551_Utilida Publica_ARJAGUAR.doc

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Lei 2551_Utilida Publica_ARJAGUAR.pdf

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Lei 2552_motoristas carros leves.doc

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Lei 2552_motoristas carros leves.pdf

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Lei 2553_Agendamento Consultas.doc

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Lei 2553_Agendamento Consultas.pdf

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Lei 2554_REFIS.doc

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Lei 2554_REFIS.pdf

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Lei 2555_campanha IPTU.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2555_campanha IPTU.doc — Documento do Microsoft Word, 114 KB (116736 bytes)

Lei 2555_campanha IPTU.pdf

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Lei 2555_campanha IPTU_Anexo.doc

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Lei 2555_campanha IPTU_Anexo.pdf

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Lei 2556_Mobilidade Urbana.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2556_Mobilidade Urbana.doc — Documento do Microsoft Word, 102 KB (104448 bytes)

Lei 2556_Mobilidade Urbana.pdf

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Lei 2557_SIM POA.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2557_SIM POA.doc — Documento do Microsoft Word, 94 KB (96768 bytes)

Lei 2557_SIM POA.pdf

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PDF document icon Lei 2557_SIM POA.pdf — Documento PDF, 243 KB (249842 bytes)

Lei 2558_altera 2021_09_Utilidade Publica.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2558_altera 2021_09_Utilidade Publica.doc — Documento do Microsoft Word, 87 KB (89600 bytes)

Lei 2558_altera 2021_09_Utilidade Publica.pdf

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Lei 2559_altera 2323_11_Cargos SAMAE.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2559_altera 2323_11_Cargos SAMAE.doc — Documento do Microsoft Word, 119 KB (121856 bytes)

Lei 2559_altera 2323_11_Cargos SAMAE.pdf

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Lei 2560_Liga Senhoras Catolicas_exames imagem.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h58

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Lei 2560_Liga Senhoras Catolicas_exames imagem.pdf

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Lei 2561_Museu.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2561_Museu.doc — Documento do Microsoft Word, 95 KB (97792 bytes)

Lei 2561_Museu.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h58

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Lei 2562_ISSQN_Rodonorte_rev 2523_14.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2562_ISSQN_Rodonorte_rev 2523_14.doc — Documento do Microsoft Word, 87 KB (89088 bytes)

Lei 2562_ISSQN_Rodonorte_rev 2523_14.pdf

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Lei 2563_PROMFEA.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2563_PROMFEA.doc — Documento do Microsoft Word, 94 KB (96256 bytes)

Lei 2563_PROMFEA.pdf

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Lei 2564_terreno APAE.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2564_terreno APAE.doc — Documento do Microsoft Word, 89 KB (91136 bytes)

Lei 2564_terreno APAE.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h59

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Lei 2565_PROGRIDE.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2565_PROGRIDE.doc — Documento do Microsoft Word, 116 KB (119296 bytes)

Lei 2565_PROGRIDE.pdf

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LEI 2566 - plano de educação.doc

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Microsoft Word Document icon LEI 2566 - plano de educação.doc — Documento do Microsoft Word, 188 KB (193024 bytes)

LEI 2566 - plano de educação-site.pdf

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Lei 2566_ANEXO-PME - 2015-2025-COM EMENDAS.compressed.pdf

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Lei 2566_PME - PROMULGAÇÃO - 2015 A 2025-assinada.pdf

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Lei 2567_Loteamento fechado.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2567_Loteamento fechado.doc — Documento do Microsoft Word, 93 KB (95232 bytes)

Lei 2567_Loteamento fechado.pdf

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Lei 2568_Dia do Rotariano.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h59

Microsoft Word Document icon Lei 2568_Dia do Rotariano.doc — Documento do Microsoft Word, 87 KB (89600 bytes)

Lei 2568_Dia do Rotariano.pdf

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Lei 2570_revoga Lei 2514_14.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h59

Microsoft Word Document icon Lei 2570_revoga Lei 2514_14.doc — Documento do Microsoft Word, 87 KB (89600 bytes)

Lei 2570_revoga Lei 2514_14.pdf

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Lei 2571_Credito Suplementar.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2571_Credito Suplementar.doc — Documento do Microsoft Word, 106 KB (108544 bytes)

Lei 2571_Credito Suplementar.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h59

PDF document icon Lei 2571_Credito Suplementar.pdf — Documento PDF, 136 KB (139974 bytes)

Lei 2572_altera Lei 1804_08.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2572_altera Lei 1804_08.doc — Documento do Microsoft Word, 88 KB (90112 bytes)

Lei 2572_altera Lei 1804_08.pdf

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 22h59

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Lei 2573_SAMAE_suplementacao.doc

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Lei 2573_SAMAE_suplementacao.pdf

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Lei 2574_Dia do Rotariano_rev 2568_15.doc

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Lei 2574_Dia do Rotariano_rev 2568_15.pdf

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Lei 2575_COHAPAR.doc

por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h00

Microsoft Word Document icon Lei 2575_COHAPAR.doc — Documento do Microsoft Word, 121 KB (123904 bytes)

Lei 2575_COHAPAR.pdf

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Lei 2576_Politica de Habitacao.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2576_Politica de Habitacao.doc — Documento do Microsoft Word, 146 KB (149504 bytes)

Lei 2576_Politica de Habitacao.pdf

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Lei 2577_microempresa.doc

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Lei 2577_microempresa.pdf

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Lei 2578_Portal do Cerrado.doc

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Lei 2578_Portal do Cerrado.pdf

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Lei 2579_Altera a Lei 2540_15.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2579_Altera a Lei 2540_15.doc — Documento do Microsoft Word, 88 KB (90624 bytes)

Lei 2579_Altera a Lei 2540_15.pdf

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Lei 2580_Revoga art 1 da Lei 1902_09.doc

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Lei 2580_Revoga art 1 da Lei 1902_09.pdf

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Lei 2581_Denominacao Rua Carlos Tim_ autografo 061.doc

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Lei 2581_Denominacao Rua Carlos Tim_ autografo 061.pdf

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Lei 2583_Alienacao Imoveis_Moyses Lupion.doc

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Microsoft Word Document icon Lei 2583_Alienacao Imoveis_Moyses Lupion.doc — Documento do Microsoft Word, 88 KB (90112 bytes)

Lei 2583_Alienacao Imoveis_Moyses Lupion.pdf

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Lei 2583_Alienacao Imoveis_Moyses Lupion_ANEXO.pdf

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Lei 2584_revoga 1905_09.doc

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Lei 2584_revoga 1905_09.pdf

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Lei 2585_CMDPI_Conferencia Mun Direitos Pessoa Idosa.doc

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Lei 2585_CMDPI_Conferencia Mun Direitos Pessoa Idosa.pdf

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Lei 2586_CADP.doc

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Lei 2586_CADP.pdf

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