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Implantação de um novo programa de parcelamento no âmbito do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) para o exercício de 2025, com o objetivo de promover a regularização de débitos fiscais de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, no município de Jaguariaíva. A proposta contempla a regularização de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, possibilitando o pagamento em condições especiais, que poderiam incluir: Pagamento à vista: desconto de 100% sobre multa e juros de mora; Parcelamento em 12 meses: desconto de 95% sobre multa e juros de mora; Parcelamento em 24 meses: desconto de 90% sobre multa e juros de mora; Parcelamento em 36 meses: desconto de 85% sobre multa e juros de mora; Valor mínimo das parcelas: R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas.

Sugerindo a regularização do convênio entre o Município de Jaguariaíva e o DAPI (DIAGNOSTICO AVANÇADO POR IMAGEM). Tendo em vista o interesse manifestado pela instituição em manter a parceria com o Município, como consta em contato feito por Email, por este gabinete. Conforme apurado, trata-se de um convênio que já possui histórico de longa data, como já foi em Gestão anterior do atual Prefeito, sendo necessário, no entanto, sua regularização para assegurar a continuidade da cooperação. O DAPI – integra a Liga das Senhoras Católicas de Curitiba, é um centro avançado de diagnóstico por imagem, que há 40 anos apoia e promove a saúde, a pesquisa e a formação constante. que oferece uma ampla gama de exames, essenciais para o diagnóstico e tratamento de diversas condições de saúde.

Sugerindo construção de um heliporto adequado no campo do Caxias, com a infraestrutura necessária para assegurar a segurança do pouso e decolagens de aeronaves de resgate, possibilitando o rápido deslocamento de pacientes em estado crítico para unidades hospitalares de referência e proporcionando proteção tanto para os profissionais envolvidos quanto para os pacientes transportados. A instalação de um heliporto com as condições ideais também permitirá que as equipes do Hospital Municipal Carolina Lupion (HCL) acessem o local com a ambulância de forma ágil e segura, facilitando o atendimento imediato e a transferência de pacientes com qualidade e eficácia.

Sugerindo que estude a viabilidade da revitalização do espaço pertencente ao IPAS-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, atualmente abandonado, transformando-o em um Centro de Reabilitação para Idosos e Pessoas com Deficiência, atendendo também aos assistidos pela APAE do município. O local poderia ser adaptado para oferecer tratamentos especializados voltados à recuperação, manutenção e promoção da saúde da terceira idade e das pessoas com deficiência, aproveitando a estrutura existente, incluindo a piscina, para ampliar as opções terapêuticas e de lazer. O Centro de Reabilitação poderia disponibilizar serviços como: Fisioterapia – para reabilitação motora, prevenção de quedas e melhora da mobilidade; Hidroterapia e Natação – utilizando a piscina do espaço para terapias aquáticas, que são fundamentais para idosos e pessoas com deficiência, reduzindo dores, fortalecendo músculos e melhorando a autonomia; Atividades Físicas Adaptadas – como alongamento, pilates terapêutico, caminhada assistida e ginástica funcional; Acompanhamento Multiprofissional – com fisioterapeutas, educadores físicos, terapeutas ocupacionais, psicólogos e nutricionistas; Espaço de Convivência – para fortalecimento dos vínculos sociais, promovendo inclusão e bem-estar emocional; Atendimento Preventivo – com palestras e orientações sobre saúde, nutrição e hábitos saudáveis para um envelhecimento ativo e independente. Essa iniciativa maximizaria o uso de um espaço atualmente sem função adequada, beneficiando diretamente a qualidade de vida dos idosos e das pessoas com deficiência do município, prevenindo doenças, reduzindo a necessidade de internações hospitalares e promovendo mais acessibilidade, inclusão e bem-estar para a comunidade.

Sugerindo que seja reavaliada os horários de entrada e saída da jornada ampliada a ser implantada na Rede Municipal de Ensino, considerando o impacto nos horários de trabalho dos pais e res-ponsáveis pelos alunos. Conforme anunciado, a nova jornada prevê que os estudantes que frequentam o período matutino permaneçam na escola das 8h às 16h. Entretanto, muitos pais e responsáveis possuem jornada de trabalho das 8h às 17h, o que pode gerar dificuldades no mo-mento da busca dos filhos nas escolas, problema este que se estende aos alunos do período ves-pertino. Dessa forma, sugiro que seja avaliada a possibilidade de os horários da jornada ampliada acompanharem os horários de entrada e saída normais das aulas, proporcio-nando maior adequação à rotina das famílias, sem prejuízo à educação dos alunos. A iniciativa da jornada ampliada é extremamente positiva para a aprendizagem, e esse ajuste poderia torná-la ainda mais eficaz e acessível para todos.

Sugerindo que seja realizado o serviço de tapa-buraco na Rua Nicolau Fitz bairro Santa Cecilia, bem como o reparo e fechamento do bueiro que se encontra sem tampa em frente ao número 30 da referida via, atendendo aos pedidos dos moradores.

Sugerindo que sejam intensificadas as ações de fiscalização nos estabelecimentos comerciais do município para garantir o cumprimento da Lei Municipal nº 2779/2019, que proíbe no Muni-cípio de Jaguariaíva o comércio, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifí-cio e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos. Para assegurar a efetividade da norma, o não cumprimento da lei sujeitará os infratores às se-guintes penalidades: • Dobro do valor da multa, ao estabelecimento comercial, em caso de reincidência; • Interdição parcial ou total do estabelecimento comercial; • Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do local; • Interdição das atividades, combinada com a multa prevista no inciso II, quando o in-frator for empresa responsável pelo espetáculo pirotécnico. Diante disso, sugere-se que a fiscalização municipal atue de forma rigorosa para garantir o cum-primento da legislação vigente.

Sugerindo que sejam intensificadas a fiscalização dos terrenos baldios no município, com a de-vida notificação dos proprietários para que realizem a limpeza e manutenção dos mesmos, em conformidade com a Lei Municipal nº 2845/2021. E nos casos em que os terrenos estiverem cercados, mas abandonados e tomados pelo mato, seja promovido o rompimento das barreiras físicas e a execução da limpeza pela Prefeitura, conforme previsto na legislação vigente. Além disso, caso o proprietário notificado não realize a limpeza dentro do prazo estabelecido, que a Prefeitura realize o serviço e proceda com a devida cobrança dos custos ao responsável, nos moldes da referida lei.

Sugerindo que proceda à manutenção da ponte sobre a linha férrea, próxima à passarela na Rua Amando Ribas, tendo em vista que a estrutura apresenta tábuas quebradas, colocando em risco a segurança dos pedestres.

Sugerindo o serviço de nivelamento e adequação no trevo do bairro Santa Cecilia com a PR 151, devido a sua atual condição apresenta diversos desnivelamentos e falta de sinalização adequada, o que tem contribuído para congestionamentos e potencializado os riscos de acidentes..