Indicação 01 Parcelamento Refis

Implantação de um novo programa de parcelamento no âmbito do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) para o exercício de 2025, com o objetivo de promover a regularização de débitos fiscais de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, no município de Jaguariaíva. A proposta contempla a regularização de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, possibilitando o pagamento em condições especiais, que poderiam incluir: Pagamento à vista: desconto de 100% sobre multa e juros de mora; Parcelamento em 12 meses: desconto de 95% sobre multa e juros de mora; Parcelamento em 24 meses: desconto de 90% sobre multa e juros de mora; Parcelamento em 36 meses: desconto de 85% sobre multa e juros de mora; Valor mínimo das parcelas: R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas.