Indicação 22 Instituir novamente o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2026

por Marquito última modificação 15/01/2026 10h00
Sugerindo que seja estudada a viabilidade de instituir novamente o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2026, considerando que o programa vigente se encerra ao final do corrente ano.

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