Indicação 08 Notificação de proprietários de terrenos baldios

Sugerindo que sejam intensificadas a fiscalização dos terrenos baldios no município, com a de-vida notificação dos proprietários para que realizem a limpeza e manutenção dos mesmos, em conformidade com a Lei Municipal nº 2845/2021. E nos casos em que os terrenos estiverem cercados, mas abandonados e tomados pelo mato, seja promovido o rompimento das barreiras físicas e a execução da limpeza pela Prefeitura, conforme previsto na legislação vigente. Além disso, caso o proprietário notificado não realize a limpeza dentro do prazo estabelecido, que a Prefeitura realize o serviço e proceda com a devida cobrança dos custos ao responsável, nos moldes da referida lei.