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Câmara Municipal de Jaguariaíva
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Lei 2810_20_PL_001_20_Suspensao de IPTU BO Paper.doc
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16/05/2025 15h21
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Lei 2811_20_PL_010_20_Ajuste salarial efetivos e inativos.doc
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16/05/2025 15h21
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Leis 2020
Lei 2812_20_PL_011_20_Reajuste Salarial Comissionados.doc
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16/05/2025 15h21
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Lei 2813_20_PL_005_20_publicacao no portal da transpareencia a lista de pacientes - INCONSTITUCIONAL - ADI 0048090-52.2022.8.16.0000.doc
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16/05/2025 15h21
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Lei 2814_20_PL_035_19_Altera Lei 2661_Institui Secretaria de Negocios Juridicos.doc
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Heverson Moinhos
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16/05/2025 15h21
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Lei 2815_20_PL_004_20_proibicao de comercializacao e utilizacao de material descartavel.doc
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16/05/2025 15h21
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Lei 2816_20_PL_052_19_Regulamenta Poder de Policia.doc
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16/05/2025 15h22
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Lei 2817_20_PL_009_20_Programa de Apoio ao comerciante.doc
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16/05/2025 15h22
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Lei 2818_20_PL_014_20_Institui Conselho Municipal do Trabalho.doc
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16/05/2025 15h22
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Lei 2819_20_PL_008_20_Institui Janeiro Branco.doc
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16/05/2025 15h22
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