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Arquivo Microsoft Word Document Lei 3079_25_PL_086_25_Fica autorizado desafetação do imovel público no loteamento Santa Cecília - concessão de direito real.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 29/09/2025 14h36
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei 3080_25_PL_072_25_Desafetação Área Institucional Q. 52 - Loteamento Portal do Sertão.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 29/09/2025 14h36
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 2025
Arquivo Microsoft Word Document Lei 3081_25_PL_074_25_Doação Imóvel - Ponte Velha - Policia Militar.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 29/09/2025 14h37
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 2025
Arquivo Office Word 2007 XML document LEI 8666- LICITAÇÕES E CONTRATOS.docx
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h18
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 2009
Arquivo PDF document LEI 8666- LICITAÇÕES E CONTRATOS.pdf
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h18
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 2009
Arquivo PDF document Lei Municipal nº 1810_2008.pdf
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h27
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 2008
Arquivo PDF document Lei Nº 559-1969.pdf
por Heverson Moinhos — última modificação 09/05/2025 10h40
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1969
Arquivo Office Word 2007 XML document lei nº 567 1970.docx
por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 10h13
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1970
Arquivo Office Word 2007 XML document lei nº 568 1970.docx
por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 10h13
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1970
Arquivo Office Word 2007 XML document lei nº 569 1970.docx
por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 10h13
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