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Câmara Municipal de Jaguariaíva
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Lei 3059_25_PL_045_25_Programa de Incentivo a Produtores Rurais_Lei 1860_2009.doc
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Heverson Moinhos
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29/09/2025 14h35
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Lei 3060_25_PL_053_25_Sistema Municipal de Cultura.doc
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Heverson Moinhos
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29/09/2025 14h35
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Lei 3061_25_PL_028_25_Projeto Proibição Músicas Apologia.doc
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Heverson Moinhos
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29/09/2025 14h35
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Lei 3062_25_PL_048_25_Fundo Municipal do Esporte.doc
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Heverson Moinhos
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29/09/2025 14h35
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Lei 3063_25_PL_050_25_altera Lei 2021_2009_concessao e manutencao de titulo de utilidade publica.doc
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Heverson Moinhos
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29/09/2025 14h35
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Lei 3064_25_PL_057_25_Altera Lei 2667_2017 - Cria Fundo Municipal Defesa Civil.doc
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Heverson Moinhos
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29/09/2025 14h35
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Lei 3065_25_PL_058_25_Doacao de veículo Renault Master para Associacao de Pais e Amigos Excepcionais de Jaguariaiva - APAE.doc
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Heverson Moinhos
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29/09/2025 14h35
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Lei 3066_25_PL_062_25_Aprovação do Plano Municipal de Saude 2026 - 2029.doc
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Heverson Moinhos
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29/09/2025 14h35
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Lei 3067_25_PL_063_25_NOTA MUNICÍPIO NOTA JAGUARIAIVA - NF.doc
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29/09/2025 14h36
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Leis 2025
Lei 3068_25_PL_059_25_ ALTERA LEI 3019-2025 ACRESCENTAR CARGOS AGENTES COMUNITARIOS E DE SAÚDE.doc
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Heverson Moinhos
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29/09/2025 14h36
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