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Câmara Municipal de Jaguariaíva
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Lei 2909_22_PL_019_22_altera aline do artigo 8 da Lei 2760_2018.doc
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Heverson Moinhos
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16/05/2025 11h21
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Lei 2910_22_PL_022_22_Rateio FUNDEB.doc
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Heverson Moinhos
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16/05/2025 11h21
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Lei 2911_22_PL_016_22_Programa Parada Segura_juninho Pemac.doc
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Heverson Moinhos
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16/05/2025 11h21
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Leis 2022
Lei 2911_22_PL_016_22_Programa Parada Segura_juninho Pemac (1).doc
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16/05/2025 11h21
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Lei 2912_22_PL_070_21_REPUBLICAR-PROMULGADA - PODER EXECUTIVO - VETO REJEITADO - Modifica Regime Previdência.doc
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16/05/2025 11h21
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Lei 2913_22_PL_071_21_REPUBLICAR-PROMULGADA - PODER EXECUTIVO - VETO REJEITADO - Institui a Reforma da Previdência.doc
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16/05/2025 11h21
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Lei 2914_22_PL_023_22_Autoriza o nao ajuizamento de acoes e execucoes fiscais.doc
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Heverson Moinhos
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16/05/2025 11h21
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Lei 2915_22_PL_024_22_Aletara Lei 2608_2016_programa iptu premiado.doc
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16/05/2025 11h21
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Lei 2916_22_PL_020_22_Altera Lei 1931_2009_horario funcionamento bares.doc
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16/05/2025 11h21
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Lei 2917_22_PL_021_22_Institui Semana Municipal do Empreendedorismo.doc
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16/05/2025 11h21
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