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Câmara Municipal de Jaguariaíva
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Lei 2777_19_PL_014_19_Recreacao de portador de deficiencia.doc
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16/05/2025 22h26
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Lei 2778_19_PL_015_19_Acessibilidade predios publicos.doc
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16/05/2025 22h26
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Leis 2019
Lei 2779_19_PL_07_19_proibe comercio de fogos de artificio.doc
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16/05/2025 22h26
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Lei 2780_19_PL_018_19_Altera a Lei Municipal 2407_2012.doc
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Lei 2781_19_PL_019_19_Institui Programa Doadores do Futuro.doc
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Lei 2782_19_PL_022_19_CIMSAUDE.doc
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Lei 2783_19_PL_023_19_Da denomincacao a estrada Portal do sertao_ANEXO.pdf
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Lei 2783_19_PL_023_19_Da denomincacao a estrada Portal do sertao.doc
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Lei 2784_19_PL_024_19_Credito adicional SAMAE_2.000,00.doc
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Lei 2785_19_PL_025_19_ isencao IPTU templos religiosos.doc
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