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Câmara Municipal de Jaguariaíva
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Lei 2939_22_PL_046_22_PROMULGADA - RODRIGO- VETO REJEITADO - ALTERA LEIS DE UTILIDADE PÚBLICA - Inconstitucional ADI 0076897-82.2022.8.16.0000.pdf
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16/05/2025 11h23
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Lei 2940_22_PL_053_22_Altera Lei 2155_2010.doc
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16/05/2025 11h23
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Lei 2941_22_PL_061_22_Kit Lanche.doc
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Lei 2942_22_PL Anexo 5 - Funcoes e Subfuncoes de Governo.xls
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Lei 2942_22_PL_052_22_LOA 2023.doc
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Lei 2942_22_PL_052_22_LOA 2023_AMF - Demonstrativo 01 - Metas Anuais.pdf
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Lei 2942_22_PL_052_22_LOA 2023_AMF - Demonstrativo 02 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.pdf
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Lei 2942_22_PL_052_22_LOA 2023_AMF - Demonstrativo 03 - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.pdf
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16/05/2025 11h24
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Lei 2942_22_PL_052_22_LOA 2023_AMF - Demonstrativo 05 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos.pdf
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Lei 2942_22_PL_052_22_LOA 2023_Anexo 1 - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo Categorias Econômicas.pdf
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16/05/2025 11h24
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