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Arquivo Microsoft Word Document Lei 3073_25_PL_054_25_Conscientização sobre os Riscos das Apostas e da Ludopatia.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 29/09/2025 14h36
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Arquivo Microsoft Word Document Lei 3074_25_PL_065_25_ Altera dispositivos de Lei n°2759_2018 Uso e Ocupacao de Solo_ Jaguariaíva.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 29/09/2025 14h36
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Arquivo Microsoft Word Document Lei 3075_25_PL_046_25_ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL N°3042_25.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 29/09/2025 14h36
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Arquivo Microsoft Word Document Lei 3076_25_PL_080_25_Altera Lei 2964_2023.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 29/09/2025 14h36
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Arquivo Microsoft Word Document Lei 3077_25_PL_073_25_Alteração da natureza jurídica do – CIMSAMU.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 29/09/2025 14h36
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Arquivo Microsoft Word Document Lei 3078_25_PL_055_25_Projeto Cuidando de quem cuida.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 29/09/2025 14h36
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Arquivo Microsoft Word Document Lei 3079_25_PL_086_25_Fica autorizado desafetação do imovel público no loteamento Santa Cecília - concessão de direito real.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 29/09/2025 14h36
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Arquivo Microsoft Word Document Lei 3080_25_PL_072_25_Desafetação Área Institucional Q. 52 - Loteamento Portal do Sertão.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 29/09/2025 14h36
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Arquivo Microsoft Word Document Lei 3081_25_PL_074_25_Doação Imóvel - Ponte Velha - Policia Militar.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 29/09/2025 14h37
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Fachin defendeu em palestra que STF não substitua a política
por Heverson Moinhos — publicado 29/09/2025
Ministro disse que é preciso “reconhecer que o Supremo Tribunal Federal não é o árbitro exclusivo do jogo democrático”
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