Requerimento de certidão - período de mandato

por Heverson Moinhos — publicado 23/07/2025 11h36, última modificação 30/07/2025 09h46

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA Prezados Senhores: Venho através do presente requerimento, com base no artigo 5º , inciso XXXIII da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, requerer que seja fornecido certidão explicativa referente: Ao período em que PAULO HOMERO DA COSTA NANNI (CPF 163.969.011-53) exerceu o cargo de prefeito do Município de Jaguariaíva, considerando o processo de cassação de seu mantato. O presente expediente visa instruir autos de ação civil pública 0000503-40.2013.8.16.0100 em trâmite na Vara Cível da Comarca de Jaguariaíva.

: 21/07/2025 12h06
: Pedido de Acesso à Informação (e-SIC)
: Administração
: 20250721120635
: Resolvida

Respostas

1

: heverson.moinhos
: 30/07/2025 09h46
: Tramitando

Informamos que sua solicitação foi devidamente encaminhada ao setor responsável para análise e providências. Assim que o processo for concluído, a informação solicitada será enviada ao contato informado para retorno.

Para acompanhamento do andamento, utilize o número de protocolo 000000596/2025.

Agradecemos pelo seu contato e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,

Câmara Municipal de Jaguariaíva Paraná

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