REQUERIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI Nº 12.527/2011 (LAI)

Assunto: Pedido de Informações - Atuação dos Vereadores do Partido NOVO Prezado(a) Senhor(a), Pelo presente, venho por meio deste encaminhar em anexo um Pedido de Informações referente à atuação do(s) vereador(es) do partido NOVO VINÍCIUS CAVA GUIMARAES, do partido NOVO. nesta Câmara Municipal. Detalhamento das seguintes despesas executadas pelo vereador: • Verba de gabinete total disponibilizada pela Câmara; • Despesas realizadas da verba de gabinete; • Auxílios (moradia, alimentação, transporte, etc.); • Gratificações e reembolsos; • Diárias recebidas, informando data, destino, objetivo da viagem e apresentação da justificativa da concessão; • Uso de carro oficial: informar datas, trajetos, finalidade e quilometragem, se registrada; • Despesas com passagens aéreas incluindo trecho, motivo da viagem, valor da passagem e identificação do beneficiário. Estrutura do gabinete parlamentar: • Qual estrutura disponível para cada parlamentar (número de assessores, verba total para gasto com pessoal, etc); • Qual a estrutura total utilizada pelo parlamentar: ◦ Gastos totais com pessoal no período; ◦ Número de servidores alocados; ◦ Nome completo de cada servidor; ◦ Cargo/função e tipo de vínculo (efetivo, comissionado, cedido etc.); ◦ Data de nomeação e exoneração (se houver); ◦ Remuneração bruta, líquida, benefícios adicionais e gratificações; ◦ Diárias concedidas. 2.1 Relatório de comparecimento do(a) vereador(a) às sessões ordinárias e extraordinárias realizadas no período, indicando: • Número total de sessões no período: • Sessões em que esteve presente; • Sessões em que esteve ausente, com distinção entre ausências justificadas e injustificadas; • Cópias das justificativas de ausência apresentadas. 3. Proposituras Legislativas: Cópia de todas as proposições legislativas apresentadas pelo(a) vereador(a) no período (projetos de lei, moções, indicações, requerimentos, etc.), 4. Participação em Votações no Plenário: Relação detalhada de todos os Projetos de Lei e demais matérias votadas em plenário no período solicitado, contendo: • Cópia do texto integral das proposições ou link oficial para acesso direto no site da Câmara. • Posicionamento do(a) vereador(a) em cada votação: Favorável, Contrário, Abstenção ou Ausência; Solicito, por gentileza, que acusem o recebimento deste e-mail e do anexo. Agradeço a atenção e a colaboração. Conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), solicito que a resposta seja enviada o mais breve possível, respeitando o prazo máximo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa, conforme a lei. Favor responder o pedido nos seguintes emails: douglas.bernardo@novo.org.br, dam@novo.org.br e lucaswgotardo@gmail.com Atenciosamente, Douglas Bernardo Pinto Macambira - Supervisor Departamento de Apoio ao Mandatário Partido NOVO