Recomendação MPPR 01/2026
Recomendação Administrativa nº 01/2026 expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contendo orientações e providências administrativas destinadas ao Poder Legislativo Municipal, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.
Recomendação Administrativa nº 01/2026 — Ministério Público do Estado do Paraná
A Câmara Municipal de Jaguariaíva torna pública a Recomendação Administrativa nº 01/2026, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguariaíva/PR, referente à adoção de providências administrativas no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O documento apresenta orientações e recomendações emitidas pelo Ministério Público do Estado do Paraná, visando à observância dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.
Clique no link abaixo e acesse, na íntegra, toda a Recomendação Administrativa expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná.