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Arquivo Microsoft Word Document Lei 1113-90.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 01h33
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1990
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1114-91.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h57
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1991
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1115-91.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h57
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1991
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1116-91RevogadapelaLei1141-91.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h57
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1991
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1117-91RevogadapelaLei1140-91.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h57
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1991
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1118-91.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h57
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1991
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1119-91.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h57
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1991
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1120-91.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h57
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1991
Arquivo PDF document Lei 1120-91.pdf
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h57
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1991
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1121-91.doc
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