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Arquivo Microsoft Word Document Lei 994-85a.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 01h43
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Arquivo Microsoft Word Document Lei 994-85b.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 01h43
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1985
Arquivo Microsoft Word Document Lei 995-85.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 01h43
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1985
Arquivo Microsoft Word Document Lei 996-85.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 01h43
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1985
Arquivo Microsoft Word Document Lei 997-85.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 01h43
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1985
Arquivo Microsoft Word Document Lei 998-85.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 01h43
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1985
Arquivo Microsoft Word Document Lei 999-85.doc
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Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1985
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1000-86.doc
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Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1986
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1002-86.doc
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Arquivo Microsoft Word Document Lei 1003-86.doc
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