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por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 01h40
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Arquivo Microsoft Word Document Lei 863-73.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 10h25
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1973
Arquivo Microsoft Word Document Lei 931-82.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 02h00
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1982
Arquivo Microsoft Word Document Lei 932-82.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 02h00
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1982
Arquivo Microsoft Word Document Lei 933-82.doc
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Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1982
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Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1982
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