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por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 02h05
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Arquivo Microsoft Word Document Lei 809-80.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 02h05
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1980
Arquivo Microsoft Word Document Lei 821-81.doc
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Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1981
Arquivo Microsoft Word Document Lei 823-81.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 02h04
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1981
Arquivo Microsoft Word Document Lei 825-81a.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 02h04
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1981
Arquivo Microsoft Word Document Lei 825-81b.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 02h04
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1981
Arquivo Microsoft Word Document Lei 828-81.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 02h04
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1981
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Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1981
Arquivo Microsoft Word Document Lei 829-83.doc
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