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Legislativo em Ação
por Heverson Moinhos — publicado 25/02/2026 — última modificação 25/02/2026 11h55
Legislativo em Ação: Transparência, Participação Popular e Compromisso com a Democracia
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo PDF document Lei 001-92.pdf
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h56
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1992
Arquivo Microsoft Word Document Lei 533-69.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 09/05/2025 10h37
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1969
Arquivo Microsoft Word Document Lei 534-69.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 09/05/2025 10h37
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1969
Arquivo Microsoft Word Document Lei 535-69.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 09/05/2025 10h37
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1969
Arquivo Microsoft Word Document Lei 536-69.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 09/05/2025 10h37
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1969
Arquivo Microsoft Word Document Lei 537-69.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 09/05/2025 10h37
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1969
Arquivo Microsoft Word Document Lei 538-69.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 09/05/2025 10h37
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1969
Arquivo Microsoft Word Document Lei 539-69.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 09/05/2025 10h37
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1969
Arquivo Microsoft Word Document Lei 539-69a.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 09/05/2025 10h37
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1969
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