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Lei 2587_Diarias.doc: por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h01
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Lei 2587_Diarias.pdf: por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h01
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Lei 2588_Salario Conselho Tutelar.doc: por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h01
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 2015
Lei 2588_Salario Conselho Tutelar.pdf: por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h01
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Lei 2589_Saneamento Basico.doc: por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h01
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Lei 2589_Saneamento Basico.pdf: por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h01
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ANEXO 1 Lei 4.320.64 ANEXO 1.pdf: por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h01
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ANEXO 2.1 Lei 4.320.64 ANEXO 2.pdf: por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h01
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ANEXO 2.2 Lei 4.320.64 ANEXO 2.pdf: por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h01
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ANEXO 3 Lei 4.320.64 ANEXO 5.pdf: por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h01
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Institucional

Atividade Legislativa

Serviços

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Leis

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