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Arquivo Microsoft Word Document Lei 1060-89.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 01h36
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1989
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1061-89.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 01h36
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1989
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1062-89RevogadapelaLei1626-04.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 01h36
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1989
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1062-89.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 01h36
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1989
Leis 1988
por Heverson Moinhos — publicado 18/05/2025
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1009-88.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 01h37
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1988
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1012-88.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 01h37
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1988
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1013-88.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 01h37
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1988
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1014-88.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 01h37
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1988
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1015-88.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 01h37
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