Resultado da busca

4289 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 2406_12.pdf
por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h17
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 2012
Arquivo Microsoft Word Document Lei 2407_12 - consolidada até 12 de março de 2025.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h17
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 2012
Arquivo PDF document Lei 2407_12 - consolidada até 12 de março de 2025.pdf
por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h17
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 2012
Arquivo Microsoft Word Document Lei 2408_12.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h17
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 2012
Arquivo PDF document Lei 2408_12.pdf
por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h17
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 2012
Arquivo Microsoft Word Document Lei 2409_12.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h17
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 2012
Arquivo PDF document Lei 2409_12.pdf
por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h17
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 2012
Arquivo Microsoft Word Document Lei 2410_12.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h17
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 2012
Arquivo PDF document Lei 2410_12.pdf
por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h17
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 2012
Arquivo Microsoft Word Document Lei 2411_12.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 16/05/2025 23h17
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 2012
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 242 243 244 [245] 246 247 248 ... 429