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Arquivo Microsoft Word Document Lei 1309-95.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h45
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1995
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1310-95.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h45
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1995
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1311-95.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h45
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1995
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1313-95.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h46
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1995
Arquivo Microsoft Word Document REPUB Lei 1297_95 - Lei 1930_09_.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h46
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1995
Leis 1994
por Heverson Moinhos — publicado 18/05/2025
Localizado em Leis / Leis Ordinárias
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1258-94.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h48
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1994
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1259-94.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h48
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1994
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1260-94.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h48
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1994
Arquivo Microsoft Word Document Lei 1261-94.doc
por Heverson Moinhos — última modificação 18/05/2025 00h48
Localizado em Leis / Leis Ordinárias / Leis 1994
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