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por Heverson Moinhos — última modificação 04/07/2025 16h53
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por Heverson Moinhos — última modificação 04/07/2025 16h46
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por Heverson Moinhos — última modificação 04/07/2025 16h46
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por Heverson Moinhos — última modificação 04/07/2025 16h46
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 16-2025.pdf
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