por Heverson Moinhos
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publicado
23/07/2025
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última modificação
30/07/2025 09h46
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA
Prezados Senhores:
Venho através do presente requerimento, com base no artigo 5º , inciso XXXIII da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – Lei Geral de Acesso a Informações Públicas, requerer que seja fornecido certidão explicativa referente:
Ao período em que PAULO HOMERO DA COSTA NANNI (CPF 163.969.011-53) exerceu o cargo de prefeito do Município de Jaguariaíva, considerando o processo de cassação de seu mantato.
O presente expediente visa instruir autos de ação civil pública 0000503-40.2013.8.16.0100 em trâmite na Vara Cível da Comarca de Jaguariaíva.
Localizado em
Ouvidoria
